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Jurisprudência


TJDF APR - 949075-20150410112510APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 STJ. ROUBO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSEQUÊNCIAS. TRAUMA PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CABIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE QUATRO AGENTES NO CRIME DE ROUBO. ELEVAÇÃO DA PENA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. CONCURSO FORMAL. ÚNICO AUMENTO. TOTAL DE CRIMES COMETIDOS. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). - Afasta-se a participação de menor importância, uma vez que a conduta da apelante foi eficaz e fundamental para a consecução do delito, a evidenciar situação de coautoria; - De acordo com entendimento consolidado pela Súmula nº 500 do e. Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. - Ausente comprovação de que houve premeditação, impõe-se o decote da análise negativa da culpabilidade; - A existência de diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, autoriza o desabono da culpabilidade e da personalidade, haja vista que foram utilizadas três delas para desabonar cada circunstância judicial; - A prática de novo delito quando o acusado gozava de benefício de prisão domiciliar concedido pelo Juízo da Execução Penal, autoriza o desabono da conduta social, sobretudo, porque o propósito da medida é a ressocialização do sentenciado; - O fato de ter o réu invadido a residência das vítimas é fundamento hábil para autorizar a análise negativa das circunstâncias do crime, pois representa maior insegurança para as vítimas; - Não havendo evidências de que as vítimas sofreram traumas psicológicos, além daqueles já previstos para o tipo penal, sobretudo, porque nada foi relatado pela vítima nesse sentido, afasta-se a análise desfavorável das conseqüências; - De acordo com entendimento jurisprudencial, a existência de mais de uma condenação configuradora da multireincidência, autoriza a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea; - No caso em apreço, a atuação de quatro agentes no crime de roubo com emprego de uma arma de fogo, indica maior periculosidade e risco de letalidade, além de dificultar, sobremaneira, a defesa das vítimas, a justificar a eleição da fração de aumento em patamar acima do mínimo legalmente previsto, na terceira fase da dosimetria; - Praticados dois crimes de roubo, todos em concurso com menor de idade, o correto é promover-se um único aumento, levando-se em conta o número de crimes cometidos, a não ser que a regra do cúmulo material seja mais benéfica. No caso, foram praticados três crimes de roubo e um de corrupção de menores, portanto 04 (quatro) crimes, razão pela qual deve incidir a fração de 1/4 (um quarto) sobre a pena do roubo circunstanciado, o mais grave. -Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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