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Jurisprudência


TJDF APR - 949076-20150110380103APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABOTITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de arma de fogo/munições de uso restrito, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - É descabido o argumento de que a localização de munições desacompanhadas de arma de fogo significa conduta atípica por ausência de potencialidade lesiva. A exemplo da arma de fogo, a posse de munição também de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo, pois, qualquer prova de que o bem jurídico tutelado, no caso a incolumidade pública, tenha sido efetivamente posto em risco. Portanto, a lesividade da ação é presumida. Precedentes. 3 - A Campanha do Desarmamento que institui a abolitio criminis temporária há muito se encontra com seus efeitos exauridos. Assim, impossível se cogitar a extensão de seus efeitos, com a consequente extinção da punibilidade, para alcançar fato praticado no ano de 2015. Precedentes. 4 - Na primeira fase da dosimetria da pena, avaliadas favoravelmente as circunstâncias judiciais, a pena-base há de ser fixada em seu mínimo legal. 5 - A teor de pacífico entendimento jurisprudencial, circunstâncias atenuantes não têm o condão de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do E. Superior Tribunal de Justiça. 4 - Condenação sem o trânsito em julgado não é argumento válido para impedir a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 7 - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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