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Jurisprudência


TJDF APR - 949077-20150110899910APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DUAS AÇÕES NUCLEARES. CRIME DE CONTEÚDO MÚLTIPLO OU VARIADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS MACULADAS. NOCIVIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006). RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 2. O crime de tráfico, descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006, é de conduta múltipla, assim a prática de mais de uma das ações descritas em um mesmo contexto fático não enseja, por si só, a exasperação da pena-base. 3.Mantém-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza da substância entorpecente apreendida (cocaína em forma de crack), que possui alto poder de viciar, é alucinógeno e destrutivo ao organismo. 4. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive a agravante da reincidência. 5. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente, sendo certo que não enseja o vedado bis in idemutilizar-se a reincidência na segunda fase da dosimetria, como agravante e, também, na terceira, para negar-lhe a referida causa de aumento. Recurso conhecido e parcialmente provido

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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