TJDF APR - 949078-20160210016768APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. DOLO DO AGENTE. ATOS PREPARATÓRIOS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME CONFIGURADA. PREMEDITAÇÃO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. CRIME À LUZ DO DIA. LOCAL MOVIMENTADO. CONSEQUÊNCIAS NORMAIS PARA O TIPO PENAL. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO ATÉ O TRIPLO. 1. Das circunstâncias do caso concreto, depoimentos das vítimas e testemunhas, é possível extrair que a conduta do apelante foi efetivamente dirigida à prática de atos libidinosos ou mesmo conjunção carnal, não alcançando o fim visado porque uma das vítimas conseguiu fugir e logo depois a polícia o abordou, quando mantinha a outra vítima sob ameaça. 2. Ao constranger as vítimas mediante o emprego de simulacro de arma de fogo, e constatada a intenção de praticar delito sexual, é possível afirmar que o acusado deu início à execução do crime previsto no artigo 213 do Código Penal, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, razão pela qual deve ser condenado pela tentativa do referido crime. 3. O fato de o acusado ter se munido de objetos de cunho sexualnão chega a configurar um reprovável cálculo meticuloso de planejamento para a execução delitiva. Trata-se de normal fase de preparação para o cometimento do delito descrito na denúncia, sem potencialidade para agravar a pena. 4. É possível usar condenações transitadas em julgado para macular os antecedentes penais e a conduta social, bem como para considerar a reincidência, desde que não se utilize a mesma condenação para mais de uma circunstância. 5. O crime de tentativa de estupro praticado à luz do dia e em local em local de grande movimentação de pessoas é circunstância que autoriza a exasperação da pena-base. 6. O alegado trauma psicológico em conseqüência do crime, no específico caso dos autos, não pode ser considerado excepcional em relação às conseqüências que já são inerentes ao tipo penal. 7. Tendo em vista que as penas mínima e máxima cominadas ao delito, em atenção ao princípio da individualização da pena e em observância a suficiência para prevenção e reprovação do crime, promove-se a adequação da pena-base. 8. Correto o reconhecimento do concurso formal impróprio, constatado que embora se trate de conduta inicial única, o réu agiu com o desígnio de praticar dois crimes, contra vítimas diferentes. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público e deu-se parcial provimento ao recurso da defesa.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. DOLO DO AGENTE. ATOS PREPARATÓRIOS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME CONFIGURADA. PREMEDITAÇÃO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. CRIME À LUZ DO DIA. LOCAL MOVIMENTADO. CONSEQUÊNCIAS NORMAIS PARA O TIPO PENAL. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO ATÉ O TRIPLO. 1. Das circunstâncias do caso concreto, depoimentos das vítimas e testemunhas, é possível extrair que a conduta do apelante foi efetivamente dirigida à prática de atos libidinosos ou mesmo conjunção carnal, não alcançando o fim visado porque uma das vítimas conseguiu fugir e logo depois a polícia o abordou, quando mantinha a outra vítima sob ameaça. 2. Ao constranger as vítimas mediante o emprego de simulacro de arma de fogo, e constatada a intenção de praticar delito sexual, é possível afirmar que o acusado deu início à execução do crime previsto no artigo 213 do Código Penal, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, razão pela qual deve ser condenado pela tentativa do referido crime. 3. O fato de o acusado ter se munido de objetos de cunho sexualnão chega a configurar um reprovável cálculo meticuloso de planejamento para a execução delitiva. Trata-se de normal fase de preparação para o cometimento do delito descrito na denúncia, sem potencialidade para agravar a pena. 4. É possível usar condenações transitadas em julgado para macular os antecedentes penais e a conduta social, bem como para considerar a reincidência, desde que não se utilize a mesma condenação para mais de uma circunstância. 5. O crime de tentativa de estupro praticado à luz do dia e em local em local de grande movimentação de pessoas é circunstância que autoriza a exasperação da pena-base. 6. O alegado trauma psicológico em conseqüência do crime, no específico caso dos autos, não pode ser considerado excepcional em relação às conseqüências que já são inerentes ao tipo penal. 7. Tendo em vista que as penas mínima e máxima cominadas ao delito, em atenção ao princípio da individualização da pena e em observância a suficiência para prevenção e reprovação do crime, promove-se a adequação da pena-base. 8. Correto o reconhecimento do concurso formal impróprio, constatado que embora se trate de conduta inicial única, o réu agiu com o desígnio de praticar dois crimes, contra vítimas diferentes. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público e deu-se parcial provimento ao recurso da defesa.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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