TJDF APR - 949342-20140111620039APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR MENOS GRAVE. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A REGIME MENOS GRAVOSO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DIMINUIÇÃO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao vender porções de crack, trazendo consigo outras porções da mesma droga, pesando ao todo cinco gramas e sete centigramas. 2 O depoimento de policiais sobre fatos observados em serviço usufrui presunção de veracidade e justifica a condenação, quando amparado por outros elementos de convicção, ais com gravações telefônicas autorizadas e a apreensão do objeto material do crime, com flagrante da mercancia ilícita. 3 A reincidência se verifica independentemente do tipo de crime cometido anteriormente. O artigo 63 do Código Penal não comporta exceções, sendo descabido invocar o princípio da proporcionalidade para afastar a norma com conteúdo normativo inequívoco. A reincidência obsta a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, justificando também o regime fechado e e não substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR MENOS GRAVE. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A REGIME MENOS GRAVOSO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DIMINUIÇÃO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao vender porções de crack, trazendo consigo outras porções da mesma droga, pesando ao todo cinco gramas e sete centigramas. 2 O depoimento de policiais sobre fatos observados em serviço usufrui presunção de veracidade e justifica a condenação, quando amparado por outros elementos de convicção, ais com gravações telefônicas autorizadas e a apreensão do objeto material do crime, com flagrante da mercancia ilícita. 3 A reincidência se verifica independentemente do tipo de crime cometido anteriormente. O artigo 63 do Código Penal não comporta exceções, sendo descabido invocar o princípio da proporcionalidade para afastar a norma com conteúdo normativo inequívoco. A reincidência obsta a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, justificando também o regime fechado e e não substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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