main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 949459-20130910188570APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA OU ANUNCIO DE QUE A EXERCE, SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES LEGAIS. ARTIGO 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prova dos autos não leva à conclusão segura de que o recorrente exerce irregularmente a profissão de arquiteto ou que se identifica como arquiteto. 2. A vítima confirmou em Juízo que contratou o recorrente para a elaboração do projeto de sua residência e a prova dos autos não deixa dúvidas nesse sentido. Todavia, o referido projeto foi assinado por terceira pessoa, engenheiro devidamente habilitado para o exercício da profissão, o qual esclareceu que já realizou outros trabalhos em parceria com o recorrente. Ademais, a vítima não afirmou em Juízo que o recorrente identificou-se como arquiteto. 3. O relatório de fiscalização realizada pelo CREA, juntado aos autos, identifica o referido engenheiro como profissional técnico e o recorrente apenas como desenhista. 4. Nesses termos, impõe-se a aplicação do princípio in dúbio pro reo, absolvendo-se o recorrente. 5. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão