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Jurisprudência


TJDF APR - 949640-20111110062710APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Devem ser parcialmente conhecidas as apelações quando o pedido de fixação de pena-base no mínimo legal já ocorreu na sentença. A corrupção de menores é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 anos. Comprovada a menoridade do comparsa, não há como absolver o réu do crime do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. Enunciado 500 da Súmula do STJ. Olvidando-se o Magistrado de proceder à dosimetria da pena em relação ao crime de corrupção de menores, esta deve ser feita nesta instância revisora. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada (art. 110, caput e § 1º do CP), sob os prazos fixados pelo art. 109 do CP, reduzidos de metade quando o criminoso era menor de 21 anos ao tempo do fato. Constatado que entre os marcos interruptivos da prescrição, transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade. Recursos parcialmente conhecidos. Em relação ao crime de corrupção de menores, a punibilidade foi declarada extinta pela prescrição. Quanto ao crime de roubo majorado, recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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