TJDF APR - 949646-20131310025564APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. LESÕES CONTRA A FILHA. PROVA INSUFICIENTE. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA PENA. CABIMENTO. Inviável a absolvição quando a prova oral e pericial demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente praticou lesões corporais contra a companheira. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa (art. 25 do CP), se o réu não utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão praticada pela vítima. Comprovando-se que há dúvida em qual circunstância se desenvolveu a lesão de uma das vítimas, impõe-se manter a sentença que absolveu o agente, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada (inidônea e genérica) a fundamentação apresentada pelo Juízoa quo. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, concede-se a suspensão condicional da pena. Cientificado das condições impostas para a suspensão da pena, caso não concorde com elas, o réu manifestar-se-á em audiência admonitória, perante o Juízo da Execução, caso em que cumprirá a pena no regime aberto. Apelações conhecidas. Recurso ministerial desprovido e recurso da defesa parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. LESÕES CONTRA A FILHA. PROVA INSUFICIENTE. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA PENA. CABIMENTO. Inviável a absolvição quando a prova oral e pericial demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente praticou lesões corporais contra a companheira. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa (art. 25 do CP), se o réu não utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão praticada pela vítima. Comprovando-se que há dúvida em qual circunstância se desenvolveu a lesão de uma das vítimas, impõe-se manter a sentença que absolveu o agente, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada (inidônea e genérica) a fundamentação apresentada pelo Juízoa quo. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, concede-se a suspensão condicional da pena. Cientificado das condições impostas para a suspensão da pena, caso não concorde com elas, o réu manifestar-se-á em audiência admonitória, perante o Juízo da Execução, caso em que cumprirá a pena no regime aberto. Apelações conhecidas. Recurso ministerial desprovido e recurso da defesa parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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