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Jurisprudência


TJDF APR - 949647-20140310018834APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. DECOTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. READEQUAÇÃO Quando existir mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é possível a utilização de um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. O simples fato de o réu dirigir veículo automotor com a capacidade alterada, em razão da ingestão de álcool, configura o crime de embriaguez ao volante. Se, além disso, esse comportamento deu ensejo a um acidente de trânsito, observa-se evento que extrapola o previsto pelo tipo penal e, por isso, está justificada a majoração da pena-base, a título de consequências do crime. Não obstante o quantum da pena seja inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu justificam a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea c e § 3º, do CP. Mantém-se o regime semiaberto, porquanto o recurso é exclusivamente da defesa. A pena acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada sob os mesmos critérios observados na fixação da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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