TJDF APR - 949651-20130310278903APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. ELEMENTOS OBTIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento pacífico deste Tribunal, no crime de recepção o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita. Não se admite condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigatória, pois o Magistrado deve formar o seu convencimento com provas produzidas durante a instrução processual. Nada impede, contudo, que tais elementos sejam utilizados como fundamento da condenação se confirmados ou estiverem em harmonia com outros coletados sob o crivo do contraditório. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. ELEMENTOS OBTIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento pacífico deste Tribunal, no crime de recepção o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita. Não se admite condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigatória, pois o Magistrado deve formar o seu convencimento com provas produzidas durante a instrução processual. Nada impede, contudo, que tais elementos sejam utilizados como fundamento da condenação se confirmados ou estiverem em harmonia com outros coletados sob o crivo do contraditório. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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