TJDF APR - 949653-20080810073495APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES FINAIS ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DIVERSA. ESTELIONATO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Se no curso da instrução houver provas da prática de delito diverso do narrado na exordial acusatória, cabe ao dominus litis promover o aditamento da inicial, sendo incabível a aplicação da mutatio libelli em segundo grau. Havendo dúvida razoável a respeito da prática do crime de apropriação indébita, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES FINAIS ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DIVERSA. ESTELIONATO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Se no curso da instrução houver provas da prática de delito diverso do narrado na exordial acusatória, cabe ao dominus litis promover o aditamento da inicial, sendo incabível a aplicação da mutatio libelli em segundo grau. Havendo dúvida razoável a respeito da prática do crime de apropriação indébita, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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