main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 949659-20150110698638APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICA-ÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. Mantém-se a condenação pelo crime de latrocínio quando o conjunto probatório demonstra indene de dúvidas que os corréus, mesmo não tendo executado diretamente a vítima, agiram com unidade de desígnios e comunhão de esforços, sabiam que o responsável pela vigília da vítima portava arma de fogo e que ela efetivamente corria o risco de morrer. A jurisprudência do STJ e desta Corte filia-se ao entendimento de que, havendo previsibilidade por parte dos demais corréus do advento de resultado mais grave, mediante a utilização de arma de fogo na execução do crime, aquele deve ser imputado a todos os coautores. Precedentes. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menor, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Não havendo documento hábil no feito e tampouco a indicação de documento oficial do qual tenham sido retirados os dados de identificação do suposto adolescente, a absolvição dos agentes pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Mostram-se desfavoráveis as consequências do crime, na medida em que a vítima deixou a família composta por viúva e quatro filhos menores sem o sustento que provinha unicamente de seu trabalho. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão