TJDF APR - 949661-20140910296074APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MP E DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. RECONHECIMENTO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MATÉRIA PRECLUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADO. Deixando o réu de indicar em quais alíneas do inc. III do art. 593 do CPP fundamenta o seu recurso, este deve ser conhecido de forma abrangente, em respeito ao direito de ampla defesa. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. O requisito genérico da absolvição deve ser formulado independentemente das teses apresentadas em Plenário, em observância aos princípios da plenitude da defesa e soberania dos veredictos. Impossível o acolhimento da tese de nulidade posterior à pronúncia, se diante de contradição nas respostas ofertadas aos quesitos pelo Conselho de Sentença, o Magistrado atende o disposto no art. 490, caput, do CPP. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo Conselho de Sentença. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se não existe nos autos acervo probatório suficiente para respaldar a tese de legítima defesa, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença é medida que se impõe. Outrossim, não acolhida a tese da legítima defesa para a vítima que atirou no réu, que estava de carona em motocicleta, também deve ser rechaçada em face da vítima que dirigia o veículo. Existindo duas qualificadoras no crime de homicídio, uma permanecerá para modificação dos limites da pena, enquanto a outra poderá caracterizar agravante, para majoração da pena na segunda fase, ou ser utilizada para analise negativa de circunstância judicial, para a fixação da pena-base. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime perante a autoridade, ainda que seja parcial ou qualificada, desde que utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. Incide a atenuanteda menoridade relativa, circunstância de natureza objetiva e devidamente demonstrada no feito, conforme previsão do inc. I do art. 65 do CP. Se a tese do homicídio privilegiado não foi discutida durante a ação penal, tampouco submetida ao Conselho de Sentença, não pode o Tribunal reconhecê-la em sede de apelação, sob pena de supressão de instância, operando-se a preclusão. Ademais, trata-se de circunstância não comprovada. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MP E DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. RECONHECIMENTO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MATÉRIA PRECLUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADO. Deixando o réu de indicar em quais alíneas do inc. III do art. 593 do CPP fundamenta o seu recurso, este deve ser conhecido de forma abrangente, em respeito ao direito de ampla defesa. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. O requisito genérico da absolvição deve ser formulado independentemente das teses apresentadas em Plenário, em observância aos princípios da plenitude da defesa e soberania dos veredictos. Impossível o acolhimento da tese de nulidade posterior à pronúncia, se diante de contradição nas respostas ofertadas aos quesitos pelo Conselho de Sentença, o Magistrado atende o disposto no art. 490, caput, do CPP. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo Conselho de Sentença. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se não existe nos autos acervo probatório suficiente para respaldar a tese de legítima defesa, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença é medida que se impõe. Outrossim, não acolhida a tese da legítima defesa para a vítima que atirou no réu, que estava de carona em motocicleta, também deve ser rechaçada em face da vítima que dirigia o veículo. Existindo duas qualificadoras no crime de homicídio, uma permanecerá para modificação dos limites da pena, enquanto a outra poderá caracterizar agravante, para majoração da pena na segunda fase, ou ser utilizada para analise negativa de circunstância judicial, para a fixação da pena-base. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime perante a autoridade, ainda que seja parcial ou qualificada, desde que utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. Incide a atenuanteda menoridade relativa, circunstância de natureza objetiva e devidamente demonstrada no feito, conforme previsão do inc. I do art. 65 do CP. Se a tese do homicídio privilegiado não foi discutida durante a ação penal, tampouco submetida ao Conselho de Sentença, não pode o Tribunal reconhecê-la em sede de apelação, sob pena de supressão de instância, operando-se a preclusão. Ademais, trata-se de circunstância não comprovada. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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