TJDF APR - 949742-20140310132417APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos probatórios. O reconhecimento seguro e as declarações coerentes reforçam a autoria. II. A jurisprudência é uníssona no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma se provada a utilização do artefato por outros meios. III. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal não pode aumentar a pena imposta ao condenado, ainda que reconheça equívoco no somatório das sanções aplicadas. Precedente do STJ. IV. Ao juízo das execuções recai a competência para determinar eventual incapacidade do condenado de arcar com as custas da ação penal. V. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos probatórios. O reconhecimento seguro e as declarações coerentes reforçam a autoria. II. A jurisprudência é uníssona no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma se provada a utilização do artefato por outros meios. III. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal não pode aumentar a pena imposta ao condenado, ainda que reconheça equívoco no somatório das sanções aplicadas. Precedente do STJ. IV. Ao juízo das execuções recai a competência para determinar eventual incapacidade do condenado de arcar com as custas da ação penal. V. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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