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Jurisprudência


TJDF APR - 949754-20110710341877APR

Ementa
PENAL. ESTELIONATO. ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE PREJUDICIAL. AFASTADA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Evidenciado o dolo do agente em obter vantagem indevida e demonstradas as demais elementares do crime de estelionato, afasta-se a tese de mero ilícito civil e mantém-se a condenação. 2. A culpabilidade valorada negativamente deve ser decotada quando se verifica que a argumentação expendida na espécie é ínsita ao tipo penal. 3. Afasta-se a análise prejudicial das consequências do crime quando a justificativa utilizada para tal fim não se confirma no acervo probatório coligido aos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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