TJDF APR - 949757-20150410102576APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO.DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO.CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas revelam-se convincentes e coerentes, positivando o cometimento da infração penal pelo réu, incabível o pleito de absolvição. 2. Não obstante o roubo ter sido cometido em via pública, se o destemor e a ousadia, no caso específico, não constituem fatores tão elevados que extrapolem o elemento subjetivo do tipo penal, deve ser decotada a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3.Para ensejar a valoração negativa das conseqüências do crime em virtude da não restituição dos bens subtraídos, necessário que se demonstre prejuízo de grande monta. 4. Cometendo o agente em condutas diversas mais de um crime de roubo, nas mesmas condições de tempo e mesmo modo de execução, considera-se crime único, por questões de política criminal, atraindo-se a aplicação do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO.DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO.CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas revelam-se convincentes e coerentes, positivando o cometimento da infração penal pelo réu, incabível o pleito de absolvição. 2. Não obstante o roubo ter sido cometido em via pública, se o destemor e a ousadia, no caso específico, não constituem fatores tão elevados que extrapolem o elemento subjetivo do tipo penal, deve ser decotada a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3.Para ensejar a valoração negativa das conseqüências do crime em virtude da não restituição dos bens subtraídos, necessário que se demonstre prejuízo de grande monta. 4. Cometendo o agente em condutas diversas mais de um crime de roubo, nas mesmas condições de tempo e mesmo modo de execução, considera-se crime único, por questões de política criminal, atraindo-se a aplicação do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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