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Jurisprudência


TJDF APR - 949762-20150310061779APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE LUCRO DE DVD'S FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Demonstrado pelo acervo probatório, consistente na confissão espontânea, bem como pela prova testemunhal e pelo laudo de exame de obras audiovisuais, que a ré fabricava e mantinha em depósito material com violação a direito autoral para expor à venda com o intuito de lucro, amoldando-se sua conduta à figura típica do artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, impõe-se a condenação. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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