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Jurisprudência


TJDF APR - 949770-20140110420308APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. ECSTASY E LANÇA PERFUME. QUANTIDADE E LESIVIDADE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, este último quando cabível, se dirigem inarredavelmente aos sujeitos do processo, não se limitando à defesa propriamente dita, pois constitui oportunidade para as partes se manifestarem no escopo de atingir a pretensão juridicamente tutelada. 2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 3. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada nas hipóteses em que restar patenteada a gravidade do crime, levando-se em conta, também, o potencial lesivo e destrutivo da droga objeto da mercancia. 5. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra agravante. 6. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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