TJDF APR - 949771-20140111266528APR
pENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRÁTICA EM RAZÃO do emprego. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. DOLO. DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO PROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO. ACERTADO. 1. Havendo prova inequívoca de que a ré se apropriou indevidamente de quantias em razão de seu emprego, imperiosa a manutenção da condenação. 2. Inviável o acolhimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa quando demonstrado que a ré poderia ter agido em conformidade com a sistemática legal e não o fez, preferindo o caminho da ilegalidade. 3. Acausa de diminuição de pena do arrependimento posterior só tem aplicabilidade em situações que o dano tenha sido integralmente reparado até o recebimento da denúncia, o que não se verifica na espécie. 4. Configurado o crime continuado, correto o incremento de 2/3 (dois terços) em razão da prática de sete crimes ou mais. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
pENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRÁTICA EM RAZÃO do emprego. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. DOLO. DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO PROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO. ACERTADO. 1. Havendo prova inequívoca de que a ré se apropriou indevidamente de quantias em razão de seu emprego, imperiosa a manutenção da condenação. 2. Inviável o acolhimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa quando demonstrado que a ré poderia ter agido em conformidade com a sistemática legal e não o fez, preferindo o caminho da ilegalidade. 3. Acausa de diminuição de pena do arrependimento posterior só tem aplicabilidade em situações que o dano tenha sido integralmente reparado até o recebimento da denúncia, o que não se verifica na espécie. 4. Configurado o crime continuado, correto o incremento de 2/3 (dois terços) em razão da prática de sete crimes ou mais. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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