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Jurisprudência


TJDF APR - 949776-20110310332019APR

Ementa
DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS E MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Não predomina a tese de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório reunido nos autos é irrefutável quanto à autoria e à materialidade do delito, notadamente pelo depoimento das testemunhas. 2. Sobre a isenção do pagamento das custas processuais, esta e. Corte e o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram em inúmeras oportunidades, sendo firmado o entendimento de que é matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, perante o qual deverá ser formulado tal pedido. 3. Na hipótese, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão faz jus a substituição por uma restritiva de direitos, nos termos da primeira parte do § 2º do mencionado dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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