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Jurisprudência


TJDF APR - 950111-20140111926969APR

Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, porque agrediu a então companheira com um empurrão e um soco no rosto, próximo ao seu local de trabalho. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo do laudo de exame de corpo de delito. 3 Não se aplica o princípio da insignificância aos fatos que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma penal tutela com especial desvelo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material, sendo incompatível com o princípio da insignificância. 4 Não há como desclassificar o fato para vias de fato, porque ainda que a lesão sofrida tenha sido pequena, esta foi constada por laudo técnico e extrapolou a conduta prevista para a contravenção penal, sendo certo que o soco e o empurrão poderiam ter consequências mais graves. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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