TJDF APR - 950188-20140310343780APR
FURTO. QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ATIPICIDADE. DOLO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. INAPLICABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. I - Demonstrado o intuito do agente de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, incabível falar-se em atipicidade da conduta por ausência de dolo. II - O furto se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica, restando incabível a desclassificação para o crime tentado se a consumação restou provada. III - Inviável o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando a prova dos autos demonstra a ação conjunta da dupla de criminosos, não obstante a negativa dos réus quanto ao liame subjetivo que os unia. IV - Evidenciado o emprego de chave falsa para ligar o veículo, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no inciso III do § 4º do art. 155 do Código Penal. V - A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial não configura exercício da autodefesa amparado no direito constitucional ao silêncio, mas sim fato típico e punível. Precedentes do STF VI - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o furto e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. VII - Não há que se falar em compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do STJ. VIII - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. IX - Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da Defesa de Maurício Quintanilha e parcialmente provido da Defesa de Davi Fonseca.
Ementa
FURTO. QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ATIPICIDADE. DOLO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. INAPLICABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. I - Demonstrado o intuito do agente de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, incabível falar-se em atipicidade da conduta por ausência de dolo. II - O furto se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica, restando incabível a desclassificação para o crime tentado se a consumação restou provada. III - Inviável o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando a prova dos autos demonstra a ação conjunta da dupla de criminosos, não obstante a negativa dos réus quanto ao liame subjetivo que os unia. IV - Evidenciado o emprego de chave falsa para ligar o veículo, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no inciso III do § 4º do art. 155 do Código Penal. V - A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial não configura exercício da autodefesa amparado no direito constitucional ao silêncio, mas sim fato típico e punível. Precedentes do STF VI - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o furto e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. VII - Não há que se falar em compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do STJ. VIII - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. IX - Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da Defesa de Maurício Quintanilha e parcialmente provido da Defesa de Davi Fonseca.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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