TJDF APR - 950191-20140111969304APR
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES CRIMINOSAS. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos policiais e das circunstâncias do caso concreto evidencia que os entorpecentes apreendidos pela polícia estavam vocacionados à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. III - Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11. 343/2006, quando restar comprovado que o acusado se dedica a atividades criminosas. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES CRIMINOSAS. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos policiais e das circunstâncias do caso concreto evidencia que os entorpecentes apreendidos pela polícia estavam vocacionados à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. III - Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11. 343/2006, quando restar comprovado que o acusado se dedica a atividades criminosas. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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