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Jurisprudência


TJDF APR - 950192-20140310081580APR

Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. II - A apreensão da res em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, de modo que aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. Não se desincumbindo de tal ônus, inviável sua absolvição. III - Incabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa se restar comprovado que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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