DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU DO MPDFT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando a ameaça é crime-meio para a prática da contravenção penal de vias de fato. 2. Provadas a materialidade e a autoria, correto o decreto condenatório do réu como incurso no art. 147, caput, do CP e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (3 vezes) c/c o art. 69 do CP (concurso material) e o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. 3. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas coligidos nos autos. 4. O quantum da pena deve ser necessário e suficiente para alcançar a sua dupla finalidade preventiva e repressiva. Inteligência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Ausente o pedido de vítima ou do parquet de condenação do ofensor ao pagamento de indenização por danos morais, reforma-se, em parte, a sentença para afastar tal encargo em prestígio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente da 3ª Turma Criminal. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.