TJDF APR - 950365-20150310227597APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO -REINCIDÊNCIA -DETRAÇÃO - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão que revoga prisão preventiva é combatível por recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, V, do CPP. Portanto, em sede de apelação, não se conhece o pedido de restabelecimento de prisão cautelar por inadequação da via eleita. O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão, portanto, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido nos moldes do art. 33 do Código Penal, atentando-se ao quantum de pena, às circunstâncias judiciais e à reincidência. Nos termos do art. 91 do Provimento Geral da Corregedoria, e em consonância com o recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC nº 126292/SP, é cabível a expedição de carta de guia de execução provisória da pena e mandado de prisão em desfavor do réu quando a sentença condenatória for confirmada em segundo grau.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO -REINCIDÊNCIA -DETRAÇÃO - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão que revoga prisão preventiva é combatível por recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, V, do CPP. Portanto, em sede de apelação, não se conhece o pedido de restabelecimento de prisão cautelar por inadequação da via eleita. O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão, portanto, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido nos moldes do art. 33 do Código Penal, atentando-se ao quantum de pena, às circunstâncias judiciais e à reincidência. Nos termos do art. 91 do Provimento Geral da Corregedoria, e em consonância com o recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC nº 126292/SP, é cabível a expedição de carta de guia de execução provisória da pena e mandado de prisão em desfavor do réu quando a sentença condenatória for confirmada em segundo grau.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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