TJDF APR - 950391-20140710173174APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. 1. O princípio da ofensividade orienta o aplicador da norma penal a excluir a responsabilidade penal do réu se a conduta por ele praticada, apesar de formalmente típica, não produz resultado relevante capaz de ofender concretamente o bem jurídico tutelado. 2. A jurisprudência, no entanto, já se manifestou acerca da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, para os quais é irrelevante a ocorrência de um resultado, bastando a realização da conduta para que a lesão ao bem jurídico tutelado seja considerada importante, diante da potencialidade ofensiva do delito em desfavor da coletividade. 3. O tipo previsto no art. 329 do Código Penal não exige, para sua configuração, dolo específico de lesionar uma pessoa determinada, mas apenas a execução de atos de violência e ameaça contra a pessoa humana, dirigidos a não permitir que um ato legal se concretize (NUCCI, 2012). 4. O réu se opôs à determinação de parada dos agentes de trânsito e retardou o exercício do dever legal de fiscalização, resistindo à abordagem dos servidores públicos com o emprego de ameaça, perpetrada mediante a direção perigosa de um veículo, orientada contra os agentes. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. 1. O princípio da ofensividade orienta o aplicador da norma penal a excluir a responsabilidade penal do réu se a conduta por ele praticada, apesar de formalmente típica, não produz resultado relevante capaz de ofender concretamente o bem jurídico tutelado. 2. A jurisprudência, no entanto, já se manifestou acerca da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, para os quais é irrelevante a ocorrência de um resultado, bastando a realização da conduta para que a lesão ao bem jurídico tutelado seja considerada importante, diante da potencialidade ofensiva do delito em desfavor da coletividade. 3. O tipo previsto no art. 329 do Código Penal não exige, para sua configuração, dolo específico de lesionar uma pessoa determinada, mas apenas a execução de atos de violência e ameaça contra a pessoa humana, dirigidos a não permitir que um ato legal se concretize (NUCCI, 2012). 4. O réu se opôs à determinação de parada dos agentes de trânsito e retardou o exercício do dever legal de fiscalização, resistindo à abordagem dos servidores públicos com o emprego de ameaça, perpetrada mediante a direção perigosa de um veículo, orientada contra os agentes. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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