TJDF APR - 950393-20150110528095APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, a decisão correta é a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de réu reincidente, sendo inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, a decisão correta é a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de réu reincidente, sendo inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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