TJDF APR - 950397-20150710239014APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PERSONALIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo elementos suficientes para aferir a personalidade do réu, deve-se afastar a valoração negativa desta circunstância, impondo-se a redução da pena-base. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal (portador de maus antecedentes e reincidente específico). 3. Adequado o regime inicial semiaberto, fixado nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por tratar-se de réu reincidente específico e portador de maus antecedentes. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PERSONALIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo elementos suficientes para aferir a personalidade do réu, deve-se afastar a valoração negativa desta circunstância, impondo-se a redução da pena-base. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal (portador de maus antecedentes e reincidente específico). 3. Adequado o regime inicial semiaberto, fixado nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por tratar-se de réu reincidente específico e portador de maus antecedentes. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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