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Jurisprudência


TJDF APR - 950398-20150110552153APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CAUSA LEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional e de uso de documento falso. 2. A incidência da excludente de culpabilidade consistente na coação moral irresistível, prevista no artigo 22 do Código Penal, exige prova da real submissão do coacto a perigo sério e atual, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Devidamente fundamentada a sentença, ao negar à acusada o direito de recorrer em liberdade, pois alicerçada na presença de requisito da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública. 5. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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