TJDF APR - 950404-20140111314460APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO A UM RÉU. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS MANTIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO INTERESTADUAL. INCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE ESTADOS ATINGIDOS PELA ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, que apenas um dos réus praticou o crime de tráfico de drogas descrito na denúncia, incabível falar-se em atipicidade da conduta ou absolvição por insuficiência probatória, quanto a ele, bem como em condenação por tráfico de drogas, quanto aos demais. Inviável a avaliação desfavorável da culpabilidade, quando demonstrado nos autos que a reprovabilidade da conduta do réu não extrapolou aquela ínsita ao tipo penal. A alegação de que o crime de tráfico de drogas constitui um verdadeiro flagelo social, por si só, não é fundamentação idônea para desvalorar as consequências do crime. Demonstrado que o réu traficava considerável quantidade de drogas (7kg de maconha), justifica-se um maior incremento da pena-base, com amparo no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, configura ilegítimo bis in idem considerar a quantidade e a natureza das drogas, simultaneamente, para majorar a pena-base, na primeira fase, e para graduar a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria, cabendo ao julgador avaliar em qual estágio, alternativamente, deverá ser sopesada tal circunstância. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Demonstrada a dedicação do réu às atividades criminosas, em face da expressiva quantidade de drogas apreendidas com ele, mostra-se inaplicável a referida minorante, por ausência de requisito legal. Configurado o tráfico interestadual de drogas, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, que deve ser graduada com base em critério concreto e objetivo, qual seja, a quantidade de estados atingidos pela atividade criminosa. Demonstrado nos autos que o tráfico envolveu apenas o Distrito Federal e outro estado da Federação, correta a majoração da pena em sua fração mínima. Fixa-se o regime inicial semiaberto, para o cumprimento da reprimenda, quando a pena for superior a 4 anos, e não ultrapassar 8 anos, e forem favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO A UM RÉU. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS MANTIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO INTERESTADUAL. INCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE ESTADOS ATINGIDOS PELA ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, que apenas um dos réus praticou o crime de tráfico de drogas descrito na denúncia, incabível falar-se em atipicidade da conduta ou absolvição por insuficiência probatória, quanto a ele, bem como em condenação por tráfico de drogas, quanto aos demais. Inviável a avaliação desfavorável da culpabilidade, quando demonstrado nos autos que a reprovabilidade da conduta do réu não extrapolou aquela ínsita ao tipo penal. A alegação de que o crime de tráfico de drogas constitui um verdadeiro flagelo social, por si só, não é fundamentação idônea para desvalorar as consequências do crime. Demonstrado que o réu traficava considerável quantidade de drogas (7kg de maconha), justifica-se um maior incremento da pena-base, com amparo no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, configura ilegítimo bis in idem considerar a quantidade e a natureza das drogas, simultaneamente, para majorar a pena-base, na primeira fase, e para graduar a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria, cabendo ao julgador avaliar em qual estágio, alternativamente, deverá ser sopesada tal circunstância. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Demonstrada a dedicação do réu às atividades criminosas, em face da expressiva quantidade de drogas apreendidas com ele, mostra-se inaplicável a referida minorante, por ausência de requisito legal. Configurado o tráfico interestadual de drogas, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, que deve ser graduada com base em critério concreto e objetivo, qual seja, a quantidade de estados atingidos pela atividade criminosa. Demonstrado nos autos que o tráfico envolveu apenas o Distrito Federal e outro estado da Federação, correta a majoração da pena em sua fração mínima. Fixa-se o regime inicial semiaberto, para o cumprimento da reprimenda, quando a pena for superior a 4 anos, e não ultrapassar 8 anos, e forem favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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