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Jurisprudência


TJDF APR - 950405-20150111220650APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI N. 10.826/03. MOTIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DECOTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes imputados ao acusado. Se a pena-base foi exasperada de forma proporcional às penas mínima e máxima, cominadas ao delito, mostrando-se razoável e adequada à repressão e prevenção do crime, não há que falar em excesso. Os motivos do crime são os fatores psíquicos que impulsionam o agente a praticar o delito. As circunstâncias do crime são os dados acidentais, relativos à infração penal, mas que não integram a sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, as condições de tempo e local em que este foi praticado, dentre outros. Impõe-se o decote da avaliação desfavorável dos motivos e das circunstâncias do crime, quando amparada em fundamentação inidônea. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea podem ser compensadas integralmente, quando não configurada a reincidência específica ou a multirreincidência. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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