TJDF APR - 950407-20120710049264APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NATUREZA SUPLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. IMPRUDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 598, do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente da acusação tem natureza supletiva, ficando condicionado à inércia do Ministério Público ou para impugnar questão sobre a qual não houve insurgência do Parquet. Não sendo esta a hipótese, não se conhece do recurso. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, e demonstrada a imprudência do réu, pois não agiu com a cautela que lhe era exigível, ao trafegar com seu veículo sem a atenção e o cuidado indispensáveis à segurança do trânsito, vindo a atingir a vítima, causando-lhe o óbito, impõe-se a sua condenação, como incurso no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. Mostra-se inaplicável a causa de aumento de pena relativa à omissão de socorro, prevista no artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, quando os laudos periciais acostados nos autos demonstram que o veículo conduzido pelo réu não tinha condições de trafegar, após a colisão, e que ele foi atendido em hospital, com lesões advindas do acidente, circunstâncias pelas quais não se pode afirmar que ele tinha condições de prestar socorro à vítima e, voluntariamente, se omitiu.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NATUREZA SUPLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. IMPRUDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 598, do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente da acusação tem natureza supletiva, ficando condicionado à inércia do Ministério Público ou para impugnar questão sobre a qual não houve insurgência do Parquet. Não sendo esta a hipótese, não se conhece do recurso. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, e demonstrada a imprudência do réu, pois não agiu com a cautela que lhe era exigível, ao trafegar com seu veículo sem a atenção e o cuidado indispensáveis à segurança do trânsito, vindo a atingir a vítima, causando-lhe o óbito, impõe-se a sua condenação, como incurso no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. Mostra-se inaplicável a causa de aumento de pena relativa à omissão de socorro, prevista no artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, quando os laudos periciais acostados nos autos demonstram que o veículo conduzido pelo réu não tinha condições de trafegar, após a colisão, e que ele foi atendido em hospital, com lesões advindas do acidente, circunstâncias pelas quais não se pode afirmar que ele tinha condições de prestar socorro à vítima e, voluntariamente, se omitiu.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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