TJDF APR - 950409-20130110274585APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SISTEMA DE MONITORAMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO RÉU. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FURTO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. A materialidade e a autoria do furto restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo a condenação do acusado. A existência de sistema de monitoramento no local do furto não configura atipicidade da conduta, por crime impossível, pois, conquanto dificulte a empreitada delitiva e facilite a identificação de seu autor, não obsta a consumação do delito. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1385621/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente e o elevado valor do bem subtraído, não se pode qualificar como mínima a ofensividade da conduta. A consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Não há que falar em furto privilegiado quando o bem subtraído apresenta valor elevado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SISTEMA DE MONITORAMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO RÉU. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FURTO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. A materialidade e a autoria do furto restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo a condenação do acusado. A existência de sistema de monitoramento no local do furto não configura atipicidade da conduta, por crime impossível, pois, conquanto dificulte a empreitada delitiva e facilite a identificação de seu autor, não obsta a consumação do delito. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1385621/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente e o elevado valor do bem subtraído, não se pode qualificar como mínima a ofensividade da conduta. A consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Não há que falar em furto privilegiado quando o bem subtraído apresenta valor elevado.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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