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Jurisprudência


TJDF APR - 950668-20140710022063APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a desclassificação do crime de dano qualificado para o de exercício arbitrário das próprias razões, se o conjunto probatório evidencia que a conduta do acusado visou, tão somente, causar prejuízo material à vítima, e não o exercício ilegal de pretensão legítima. 2. A fixação da pena de multa deve observar os mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da pena privativa de liberdade, de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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