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Jurisprudência


TJDF APR - 950674-20150910192817APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO INCABÍVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da pena de multa deve obedecer a duas fases distintas. Na primeira, fixa-se a quantidade de dias-multa, em observância aos critérios o art. 59, do CP. Na segunda, elege-se o valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do réu. 2. Correta a pena pecuniária quando observados os critérios de fixação e obedecidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 anos, sendo o réu reincidente, correto o regime inicial fechado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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