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Jurisprudência


TJDF APR - 950676-20150910166552APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. TEMPO EXARCEBADO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. NÚMERO EXPRESSIVO DE ARMAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, assim como nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para qualquer dos litigantes ou para a apuração da verdade real (artigo 565, Código de Processo Penal). 2. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não autorizam a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada na súmula n. 231/STJ. 3. Apresença de mais de uma causa especial de aumento de pena permite a majoração da reprimendaacima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria, quando demonstrada acentuada periculosidade da conduta pelo tempo exarcebado de restrição à liberdade das vítimas e pelo número expressivo de armas. 4. É de ser mantida a pena pecuniária, quando se encontra estabelecida em patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão do crime e em proporcionalidade com a sanção corporal. 5. Se o agente pratica dois ou mais roubos, mediante uma só conduta, subtraindo bens de vítimas diferentes, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal). 6. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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