TJDF APR - 950677-20120110617674APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A causa de redução de pena do arrependimento posterior não tem o condão de excluir a punibilidade do agente, pois não se confunde com o arrependimento eficaz e porque o delito de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, não desaparecendo pelo posterior ressarcimento à vítima. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A causa de redução de pena do arrependimento posterior não tem o condão de excluir a punibilidade do agente, pois não se confunde com o arrependimento eficaz e porque o delito de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, não desaparecendo pelo posterior ressarcimento à vítima. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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