TJDF APR - 950681-20150111388106APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INVERSÃO DA POSSE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. ADEQUAÇÃO. 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. A prova documental constante dos autos, consistente no boletim de ocorrência e termo de declarações prestadas na Delegacia da Criança e do Adolescente, onde constam a data de nascimento e número da carteira de identidade do adolescente são hábeis a comprovar a menoridade, por se tratar de documentos públicos, dotados de fé pública. Precedentes. 3. No concurso formal de crimes a pena de multa é aplicada cumulativamente, nos termos do art. 72, do CP. No caso, se ao crime de corrupção de menores não é cominada pena de multa, esta deve limitar-se ao crime de roubo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INVERSÃO DA POSSE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. ADEQUAÇÃO. 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. A prova documental constante dos autos, consistente no boletim de ocorrência e termo de declarações prestadas na Delegacia da Criança e do Adolescente, onde constam a data de nascimento e número da carteira de identidade do adolescente são hábeis a comprovar a menoridade, por se tratar de documentos públicos, dotados de fé pública. Precedentes. 3. No concurso formal de crimes a pena de multa é aplicada cumulativamente, nos termos do art. 72, do CP. No caso, se ao crime de corrupção de menores não é cominada pena de multa, esta deve limitar-se ao crime de roubo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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