TJDF APR - 950690-20130710216522APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DECRETADA. 1. A Lei nº 11.719/2008 modificou o § 2º do artigo 399 do CPP, introduzindo no processo penal o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o marco para a vinculação do magistrado que presidiu a instrução criminal é a data de conclusão dos autos para sentença. Se na data da conclusão o juiz que presidiu a instrução estava afastado da Vara, por qualquer motivo, aplica-se por analogia o disposto no art. 132, do CPC, sendo nula, porém, a decisão proferida por outro juiz, se na data da conclusão aquele que presidiu a instrução estava em pleno exercício na Vara. 3. A remoção do juiz, a pedido, para outra Vara ou Circunscrição, não o exime de julgar os processos que lhe estavam conclusos para sentença, e cuja instrução presidira. 4. No caso concreto, os autos estavam conclusos para sentença ao juiz que presidiu a instrução, quando este pediu remoção para outro Juízo, deixando a tarefa ao sucessor. 5. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DECRETADA. 1. A Lei nº 11.719/2008 modificou o § 2º do artigo 399 do CPP, introduzindo no processo penal o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o marco para a vinculação do magistrado que presidiu a instrução criminal é a data de conclusão dos autos para sentença. Se na data da conclusão o juiz que presidiu a instrução estava afastado da Vara, por qualquer motivo, aplica-se por analogia o disposto no art. 132, do CPC, sendo nula, porém, a decisão proferida por outro juiz, se na data da conclusão aquele que presidiu a instrução estava em pleno exercício na Vara. 3. A remoção do juiz, a pedido, para outra Vara ou Circunscrição, não o exime de julgar os processos que lhe estavam conclusos para sentença, e cuja instrução presidira. 4. No caso concreto, os autos estavam conclusos para sentença ao juiz que presidiu a instrução, quando este pediu remoção para outro Juízo, deixando a tarefa ao sucessor. 5. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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