main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 950712-20160310000808APR

Ementa
FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa, razão pela qual inviável a redução do quantum de aumento pelos antecedentes e pela personalidade. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, o réu é reincidente e apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade são desfavoráveis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão