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Jurisprudência


TJDF APR - 950714-20090910010674APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. SUBMETER ADOLESCENTE SOB SUA VIGILÂNCIA A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO. VENDER PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA À ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público inicia-se a partir da entrega dos autos com vista no protocolo administrativo do órgão, razão pela qual, ultrapassado o prazo de 5 dias, o apelo não pode ser conhecido, sendo intempestivo. 2. Rejeita-se a preliminar de rejeição da denúncia por violação ao Princípio do Promotor Natural, uma vez que as atribuições de fiscalização não retiram do Promotor de Justiça as conferidas por lei no momento de sua investidura no cargo. 3. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de submeter adolescente a vexame ou constrangimento e vender cigarro a adolescente quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelasdeclarações da vítima, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e conjunto probatório constante dos autos. 4. Reconhece-se, de ofício, a extinção da punibilidade dos delitos praticados antes de maio de 2010, nos termos dos incisos V e VI do art. 109 c/c os §§ 1º e 2º do art. 110, com redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, ambos do Código Penal, se as penas aplicadas foram inferior e igual a 2 anos, bem como transcorreram mais de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. 5. Recurso ministerial não conhecido, recurso defensivo conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. De ofício, reconhecer a prescrição para ambos os crimes.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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