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Jurisprudência


TJDF APR - 950719-20150910157394APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REMISSÃO JUDICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A remissão concedida pela autoridade judiciária, após o oferecimento da representação e antes de realizada a audiência de apresentação configura mera irregularidade formal, uma vez que não há demonstração de prejuízo aos adolescentes, houve a manifestação prévia do Ministério Público e os apelados já estão submetidos à medida socioeducativa de liberdade assistida por fato posterior ao examinado nos autos. 2. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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