TJDF APR - 950723-20150110559992APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. SÚMULA 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 2. Carece a ré de interesse de agir quando a pena ambulatorial se encontra no mínimo legal e a presença de atenuante não pode reduzir a pena aquém desse patamar. (Súmula 231do STJ). 3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. SÚMULA 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 2. Carece a ré de interesse de agir quando a pena ambulatorial se encontra no mínimo legal e a presença de atenuante não pode reduzir a pena aquém desse patamar. (Súmula 231do STJ). 3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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