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Jurisprudência


TJDF APR - 950750-20100910140342APR

Ementa
DIREITO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ARTIGOS 96 E 98 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. SUSTENTAÇÃO ORAL ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cabe ao patrono do réu acompanhar, por meio de publicação em Diário de Justiça Eletrônico, a inclusão do feito em pauta, com respectiva publicação da data de julgamento, não havendo se falar em intimação via telefone ou e-mail para fins de sustentação oral. 2. Nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. 3. Não se vislumbra violação ao princípio da identidade física do juiz quando o magistrado que concluiu a instrução do feito, procedendo ao interrogatório do réu, prolatou a sentença condenatória. 4. Para configurar a legítima defesa putativa, deve o erro sobre a situação fática ser plenamente justificável, ou seja, aquele em que, diante das circunstâncias do caso, qualquer homem médio poderia incidir. 5. Afastada a hipótese de erro decorrente da imaginária agressão injusta, atual ou iminente, não há se falar em legítima defesa putativa. 6. Ainexigibilidade de conduta diversa se caracteriza quando o agente pratica conduta típica e ilícita, mas não pode ser responsabilizado, pois, naquelas circunstâncias, não lhe poderia ser exigida conduta conforme o Direito. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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