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Jurisprudência


TJDF APR - 950853-20150110785492APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FALSA IDENTIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CP - REGIME DE CUMPRIMENTO. I. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade, principalmente quando corroborada pelas demais provas nos autos, sem sinais de incriminação gratuita. II. A grande quantidade de entorpecentes inviabiliza a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto. III. Recurso de DOUGLAS desprovido e de FÁBIO parcialmente provido para reduzir a multa, fixar o regime aberto e conceder a substituição da sanção corporal por 2 (duas) restritivas de direitos.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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