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Jurisprudência


TJDF APR - 950854-20100710152128APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VEÍCULO - CONSIGNAÇÃO DO BEM - VENDA DA COISA E NÃO DEVOLUÇÃO APÓS VISTORIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOSIMETRIA - RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA PENA. I. Se o réu receber a coisa legitimamente e, após, não devolvê-la ou não pagar o preço correspondente, responde por apropriação indébita. II. A habitualidade criminosa impede a continuidade delitiva. III. A fixação do valor do dia-multa diferentemente do mínimo legal deve ser fundamentada. IV. O descumprimento do sursis pelo acusado indica que a substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável. V. A condenação a pena superior a 2 (dois) anos impede a suspensão da pena do artigo 77 do CP. VI. Provimento parcial ao recurso para reduzir a multa.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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