TJDF APR - 951492-20140310127743APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INEXPRESSIVO. VÍTIMA ILESA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Nas apelações afetas ao Tribunal do Júri, o termo do recurso é que delimita os seus fundamentos e não as suas razões, de modo que, constando dele apenas a alínea c do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, deve o apelo ser conhecido apenas em relação ao citado dispositivo. 2. A análise desfavorável dos antecedentes deve ser mantida quando apoiada em fundamentos idôneos para esse fim. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime se a motivação utilizada é inidônea para exasperar a pena- base por essas circunstâncias. 4. Reduz-se oquantumde aumentoem razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e daincidência da agravanteda reincidência quando desproporcional. 5. Percorrido inexpressivo iter criminis, considerando que a vítima se livrou ilesa do intento criminoso, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 pela tentativa. 6.Reconhece-sea continuidade delitiva quandopraticados dois homicídios qualificados (um consumado e outro tentado) em idênticas condições de tempo, lugar e maneirade execução. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INEXPRESSIVO. VÍTIMA ILESA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Nas apelações afetas ao Tribunal do Júri, o termo do recurso é que delimita os seus fundamentos e não as suas razões, de modo que, constando dele apenas a alínea c do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, deve o apelo ser conhecido apenas em relação ao citado dispositivo. 2. A análise desfavorável dos antecedentes deve ser mantida quando apoiada em fundamentos idôneos para esse fim. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime se a motivação utilizada é inidônea para exasperar a pena- base por essas circunstâncias. 4. Reduz-se oquantumde aumentoem razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e daincidência da agravanteda reincidência quando desproporcional. 5. Percorrido inexpressivo iter criminis, considerando que a vítima se livrou ilesa do intento criminoso, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 pela tentativa. 6.Reconhece-sea continuidade delitiva quandopraticados dois homicídios qualificados (um consumado e outro tentado) em idênticas condições de tempo, lugar e maneirade execução. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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