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Jurisprudência


TJDF APR - 951530-20120510044247APR

Ementa
PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE DOIS RÉUS PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. I - Somente há colidência de defesas entre réus patrocinados pelo mesmo defensor se a defesa de um pretende atribuir ao outro a autoria do crime exclusivamente. II - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos da vítima e testemunhas, aliado ao reconhecimento realizado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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