TJDF APR - 951533-20140710148956APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. QUANTUM. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pelas testemunhas e nos depoimentos colhidos nos autos. II - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que o aumento concedido em face da valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais é adequado, consideradas as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, deve ser mantida a reprimenda imposta. III - Ainda que a menoridade relativa seja atenuante que prepondera sobre todas as circunstâncias legais e judiciais, procedido o aumento da pena-base em razão de mais de uma circunstância judicial, incabível a fixação da pena no mínimo legal. IV - A mera constatação de que o crime foi praticado com uso de arma de fogo, ainda que suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, não justifica a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço). Precedentes desta Corte e do STJ. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. QUANTUM. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pelas testemunhas e nos depoimentos colhidos nos autos. II - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que o aumento concedido em face da valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais é adequado, consideradas as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, deve ser mantida a reprimenda imposta. III - Ainda que a menoridade relativa seja atenuante que prepondera sobre todas as circunstâncias legais e judiciais, procedido o aumento da pena-base em razão de mais de uma circunstância judicial, incabível a fixação da pena no mínimo legal. IV - A mera constatação de que o crime foi praticado com uso de arma de fogo, ainda que suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, não justifica a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço). Precedentes desta Corte e do STJ. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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